• Home
  • Expediente
  • Fale Conosco
  • ALBUNS
  • Listagem mês a mês
  • Você é o repórter
  • Mapa do Site
hojerondonia.com
hojerondonia.com
  • Home
  • Expediente
  • Fale Conosco
  • ALBUNS
  • Listagem mês a mês
  • Você é o repórter
  • Mapa do Site
Compartilhar
Você está lendo
CABIXI: PREFEITO TEM 90 DIAS PARA CUMPRIR “LEI DA TRANSPARÊNCIA” EM SITE OFICIAL
Home
DESTAQUES

CABIXI: PREFEITO TEM 90 DIAS PARA CUMPRIR “LEI DA TRANSPARÊNCIA” EM SITE OFICIAL

3 de outubro de 2013

CABIXI: PREFEITO TEM 90 DIAS PARA CUMPRIR “LEI DA TRANSPARÊNCIA” EM SITE OFICIAL
Compartilhar no Whatsapp

Izael Dias (FOTO) foi notificado pelo Tribunal de Contas; ele pode sofrer sanções. O prefeito de Cabixi, Izael Dias Moreira, pode ser penalizado. O motivo: não cumprir o que determina a “Lei da Transparência” no site oficial…

O prazo oficial para que os municípios brasileiros divulguem seus dados e contas públicas na internet acabou em maio passado

No entanto, a prefeitura de Cabixi ainda não cumpriu, de fato, o que diz a norma complementar 131/2009. Assim, corre o risco de sofrer penalidades previstas na legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) detectou irregularidades e fixou o prazo de 90 dias para que a prefeitura apresente a essa Corte documentos probatórios que atestem as adequações do site Portal Transparência do município. A decisão foi publicada no Diário Oficial eletrônico do órgão na última segunda-feira, 30.

De acordo com a legislação, os governos que não atenderem os prazos previstos devem sofrer penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos.

>>> LEIA DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Município de Cabixi
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO No: 2840/2013/TCE-RO
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabixi
ASSUNTO: Auditoria para verificação quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência

RESPONSÁVEL: Izael dias Moreira – Prefeito Municipal
RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 120/2013/GCFCS

EMENTA: Auditoria. Prefeitura Municipal de Cabixi. Lei Complementar nº 131/2009. Lei da Transparência. Portal Transparência. Fixação de prazo para adequações.

Trata-se de Auditoria realizada com o objetivo de verificar o cumprimento pela Prefeitura Municipal de Cabixi, da Lei Completar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que inseriu na Lei Complementar nº 101/200 dispositivos que determinam que Municípios, Estados, a União e o Distrito Federal disponibilizem informações pormenorizadas, e em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira.

2. Diante da necessidade de regularização do Portal Transparência do Município de Cabixi às regras inseridas na LC nº 131/2009 e em consonância com a Unidade Técnica desta Corte e o MP de Contas, decido por:
I. Notificar o atual Prefeito Municipal de Cabixi acerca das irregularidades encontradas no site do Portal Transparência do município e apontadas no Relatório Técnico (itens 7.1.2 e 8.1 fls. 48v/52) e no Parecer Ministerial de fls. 56/59, devendo promover o devido saneamento; fixando o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação pessoal, para que apresente a esta Corte documentos probatórios que atestem as adequações do site Portal Transparência do município à Lei Complementar nº 131/2009;

II. Alertar o Prefeito Municipal de Cabixi que o não cumprimento das determinações contidas no item I dessa Decisão, o tornará sujeito à sanção prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar nº 154/96;
III. Determinar ao Assistente de Gabinete que providencie a publicação desta decisão e em seguida remeta os autos ao Departamento da 1ª Câmara para cumprimento das medidas contidas nesta Decisão Monocrática;

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 30 de setembro de 2013.

Francisco Carvalho da Silva
Conselheiro Relator

TEXTO: EXTRA DE RONDÔNIA

Compartilhar no Whatsapp

Comments

comments

Facebook Twitter Google+ LinkedIn Pinterest

COMENTÁRIOS


Notícias recentes
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA ORÇAMENTO DO ESTADO, DE R$ 8,5 BILHÕES, PARA 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA ORÇAMENTO DO ESTADO, DE R$ 8,5 BILHÕES, PARA 2020

NOVO PORTAL DO TRT-RO/AC ENTRA NO AR NESTA QUINTA-FEIRA (12)

NOVO PORTAL DO TRT-RO/AC ENTRA NO AR NESTA QUINTA-FEIRA (12)

PROTEÇÃO: LEI ESTABELECE BEM-ESTAR ANIMAL EM TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS COM BOVINOS E EQUINOS

PROTEÇÃO: LEI ESTABELECE BEM-ESTAR ANIMAL EM TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS COM BOVINOS E EQUINOS

PREFEITURA DE PIMENTEIRAS ADQUIRE UM CAMINHÃO-PIPA ATRAVÉS DE EMENDA DO SENADOR ACIR GURGACZ

PREFEITURA DE PIMENTEIRAS ADQUIRE UM CAMINHÃO-PIPA ATRAVÉS DE EMENDA DO SENADOR ACIR GURGACZ

QUAIS SÃO AS FRAUDES MAIS COMUNS EM SEGUROSOU PROTEÇÕES VEICULARES E COMO EVITAR?

QUAIS SÃO AS FRAUDES MAIS COMUNS EM SEGUROSOU PROTEÇÕES VEICULARES E COMO EVITAR?

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVE CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVE CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO

PRODUTORES DE VILHENA GANHAM 4 PRÊMIOS CULTURAIS NACIONAIS

PRODUTORES DE VILHENA GANHAM 4 PRÊMIOS CULTURAIS NACIONAIS

PREFEITA LISETE EMITE NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ESPOSA DO FUNCIONÁRIO DA OBRA

PREFEITA LISETE EMITE NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ESPOSA DO FUNCIONÁRIO DA OBRA

VAZA OCO: PROMOTORA EXPOSTA EM SUPOSTOS ÁUDIOS VAZADOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO PAU OCO PROCESSA JORNALISTAS; JUSTIÇA NEGA APLICAÇÃO DE SEGREDO AOS AUTOS

VAZA OCO: PROMOTORA EXPOSTA EM SUPOSTOS ÁUDIOS VAZADOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO PAU OCO PROCESSA JORNALISTAS; JUSTIÇA NEGA APLICAÇÃO DE SEGREDO AOS AUTOS

EMPRESÁRIO PARTICIPA DO JURADO DO CONCURSO MISS BELEZA NEGRA DE PIMENTEIRAS

EMPRESÁRIO PARTICIPA DO JURADO DO CONCURSO MISS BELEZA NEGRA DE PIMENTEIRAS

PF DESARTICULA GRUPO RESPONSÁVEL PELO COMÉRCIO ILEGAL DE OURO EM RONDÔNIA, AMAZONAS, RIO GRANDE DO NORTE, RORAIMA E SÃO PAULO

PF DESARTICULA GRUPO RESPONSÁVEL PELO COMÉRCIO ILEGAL DE OURO EM RONDÔNIA, AMAZONAS, RIO GRANDE DO NORTE, RORAIMA E SÃO PAULO

AGORA É LEI: CONTRABANDO FAZ PERDER A CNH!

AGORA É LEI: CONTRABANDO FAZ PERDER A CNH!

CONFIRA COMO FOI O EVENTO DO CONCURSO DE ELEIÇÃO DA MISS BELEZA NEGRO DE PIMENTEIRAS

CONFIRA COMO FOI O EVENTO DO CONCURSO DE ELEIÇÃO DA MISS BELEZA NEGRO DE PIMENTEIRAS

PF: ‘OPERAÇÃO FELDBERG’ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RO COMBATE A PRÁTICA ASSESSORES FANTASMAS E ‘RACHADINHAS’

PF: ‘OPERAÇÃO FELDBERG’ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RO COMBATE A PRÁTICA ASSESSORES FANTASMAS E ‘RACHADINHAS’

PREFEITO VINO BUSCA AGILIDADE PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO LUIZINHO GOEBEL

PREFEITO VINO BUSCA AGILIDADE PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO LUIZINHO GOEBEL

MINISTRA DA AGRICULTURA APOIA À SUSPENSÃO DA VACINA CONTRA AFTOSA E RO VÊ CRESCER PERSPECTIVA DE MERCADOS

MINISTRA DA AGRICULTURA APOIA À SUSPENSÃO DA VACINA CONTRA AFTOSA E RO VÊ CRESCER PERSPECTIVA DE MERCADOS

PRESIDENTE LAERTE GOMES E GOVERNADOR ANUNCIAM O FIM DA VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA

PRESIDENTE LAERTE GOMES E GOVERNADOR ANUNCIAM O FIM DA VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA

ASSINADA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E REFORMA DO ESTÁDIO ALUÍZIO FERREIRA, EM PORTO VELHO

ASSINADA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E REFORMA DO ESTÁDIO ALUÍZIO FERREIRA, EM PORTO VELHO

DEPUTADO LUIZINHO GOEBEL REIVINDICA REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO HEMOCENTRO DE VILHENA

DEPUTADO LUIZINHO GOEBEL REIVINDICA REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO HEMOCENTRO DE VILHENA

PREFEITO VINO PRESTIGIA FORMATURA DA PRIMEIRA TURMA DA GUARDA MIRIM

PREFEITO VINO PRESTIGIA FORMATURA DA PRIMEIRA TURMA DA GUARDA MIRIM

DEPUTADO LUIZINHO GOEBEL DESTACA TRABALHO DESENVOLVIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL

DEPUTADO LUIZINHO GOEBEL DESTACA TRABALHO DESENVOLVIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL

  • Home
  • Expediente
  • Fale Conosco
  • ALBUNS
  • Listagem mês a mês
  • Você é o repórter
  • Mapa do Site
  • Voltar à página principal
© Hoje Rondonia 2018. Todos os Direitos Reservados
Produzido por Hoje Rondônia